Contrato de trabalho em Part Time. Sim ou Não?

Porquê o contrato de trabalho em tempo parcial?

O regime de contratação a tempo parcial (Part Time) é um mecanismo legal que algumas empresas utilizam como forma de optimizar a gestão dos seus recursos humanos e dos seus fluxos laborais de trabalho. Para o trabalhador, o grande benefício é poder desenvolver uma actividade paralela à sua profissão a tempo inteiro, ou por opção, poder exercer serviços em várias entidades empregadoras.

Como funciona o Part Time?

Neste regime o trabalhador tem ciclos de trabalho diferentes do contrato a tempo inteiro. Os períodos de trabalho semanal médios, são inferiores aos períodos de trabalho (comparáveis) praticados a tempo inteiro e podem ser prestados apenas em alguns dias por semana, mês ou ano, devendo serem definidos por acordo entre as partes.

Como é definido o número de horas?

O número de horas a trabalhar, devem ser acordadas entre empresa e trabalhador.

Contrato por escrito. Sim ou não?

O trabalho a tempo parcial tem de ser celebrado por escrito (se não o for presume-se que foi celebrado por tempo completo) e indicar qual é o período normal de trabalho, por dia e/ou por semana, em comparação ao trabalho a tempo completo.

Quais os direitos do trabalhador no contrato em Part Time?

  • Retribuição base e outras prestações, com ou sem carácter retributivo, previstas na lei, ou às recebidas por trabalhador a tempo completo em situação comparável, na proporção do número de horas de trabalho prestado;
  • A subsídio de alimentação, no montante previsto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou ao praticado na empresa (o maior deles), exceto quando o período normal de trabalho diário for inferior a 5 horas.
  • O trabalhador a tempo parcial pode passar a trabalhar a tempo completo, ou o inverso, temporária ou definitivamente, segundo acordo escrito com o empregador.
  • O trabalhador pode ainda terminar o acordo por comunicação escrita ao empregador até ao sétimo dia depois da celebração (à exceção do acordo de alteração do período de trabalho).

Férias! O trabalhador tem direito a elas?

Embora o trabalhador em part time não deva ter um tratamento diferente ou diferenciado face ao trabalhador a tempo inteiro, o código de trabalho em vigor não é claro em relação ao regime de férias deste tipo de contrato. Assim, prevê-se que os trabalhadores a tempo parcial tenham direito aos mesmos 22 dias úteis de férias como um trabalhador a tempo inteiro.

Segurança Social?

Ao trabalho a tempo parcial é aplicável o regime previsto na lei e na regulamentação coletiva que, pela sua natureza, não implique a prestação de trabalho a tempo completo.

Legislação: Código do trabalho – Artigos 150 a 156 e 228

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