Quais as principais diferenças entre ENI e Sociedade unipessoal

No momento de arranque de novos negócios, muitos potenciais empresários têm dúvidas sobre qual a melhor forma jurídica a adoptar para as suas empresas. Qual será a melhor escolha?

Atualmente em Portugal as formas juridicas possíveis para negócios são:

  • Empresário em Nome Individual
  • Sociedade Unipessoal Por Quotas
  • Sociedade Por Quotas
  • Sociedade Anónima
  • Sociedade em Nome Coletivo

Neste artigo vamos falar de ENI e Unipessoal.

Antes de escolher a forma jurídica de uma nova empresa, o empresário deverá analisar muito bem o seu novo negócio e perceber qual o risco associado ao mesmo.

Empresário em nome individual versus Sociedade unipessoal

O que são?

O ENI (ou empresário em nome individual) é a forma mais simples de criar um negócio titulado apenas por um indivíduo. Não necessita de escritura pública nem de registos comerciais. É ideal para pequenos negócio com pouco investimento e baixo risco associado.

Relativamente a Sociedade Unipessoal por Quotas é juridicamente mais segura do que a anterior, obriga a uma escritura pública e registo comercial. e é ideal para negócios com um só titular (ou sócio com uma única quota) que queira protecção ao risco envolvido no negócio.

Responsabilidades?

Na figura do ENI (empresário em nome individual) o empresário tem todo o seu património pessoal exposto ao risco do seu negócio. Se algo correr mal poderá ver o seus bens pessoais desaparecerem em detrimento das dívidas contraídas no negócio. É uma responsabilidade ilimitada.

Em Sociedades Unipessoais por quotas não existe “misturas”. O património individual do empresário não se confunde com o património da empresa. Em caso de falência, só os bens da empresa responderão pelas dívidas e responsabilidades contraídas.

Capital Social?

O ENI não está obrigada o ter qualquer capital social. No caso das sociedades unipessoais por quotas, estão abrangidas pela legislação comercial portuguesa que as obriga a terem um capital social. O valor mínimo desse capital poderá ser de um euro e deve ser realizado até ao final do primeiro exercício económico.

Tributação Fiscal?

A legislação fiscal em Portugal prevê dois tipos regimes fiscais:

  • simplificado
  • contabilidade organizada.

No caso das sociedades unipessoais por quotas, o regime mais comum (e o mais utilizado) é o de contabilidade organizada. No entanto o código do imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas (CIRC) no seu artigo 86ª-A, consagra também a opção do regime simplificado da determinação da matéria colectável.

Os ENI’s também têm a opção do regime simplificado conforme o estipulado no código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ou o da contabilidade organizada, sendo este último muito mais vantajoso para os negócios.

Nome ou Designação Social!

Nas sociedades por quotas o nome a adotar depende da criatividade do seu mentor. Pode ser o seu próprio nome ou um nome de fantasia, sendo sempre obrigatório incluir uma das seguintes expressões: “… sociedade unipessoal, lda” ou “ … , unipessoal, lda”.

Os empresários em nome individual devem adotar o seu próprio nome inteiro ou abreviado e se tiverem criado uma marca para o seu negócio devem fazer corresponder o seu nome a essa marca. Exemplo: “DentiLar de João Correia”.

Conclusão

Na hora de decidir, tenha em consideração a dimensão do seu negócio e onde ele poderá ou deverá chegar, nomeadamente:

  • volume de investimento (presente e futuro),
  • volume de negócio e evolução previsível do mesmo,
  • vantagens ou desvantagens fiscais nos diferentes regimes,
  • etc …

Não esquecer o risco do negócio e o seu próprio património.

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