Motivos de Isenção de Iva

Desenvolve uma atividade isenta de iva?

Se a sua empresa está isenta de Iva, vai ter que mencionar nas suas faturas qual o motivo dessa isenção.

Desde 1 de Janeiro de 2013, essas isenções passaram a estar definidas pela Autoridade Tributária. Veja a tabela abaixo e escolha qual a isenção que se enquadra no seu negócio.

Código

Motivo

Menção a constar na factura

Norma aplicável

M01

Quantias pagas em nome e por conta do adquirente dos bens ou do destinatário dos serviços, registadas pelo sujeito passivo em contas de terceiros apropriadas.

Artigo 16.º n.º 6 alínea c) do CIVA

Artigo 16.º n.º 6 alínea c) do CIVA

M02

Vendas de mercadorias de valor superior a 1.000 €/factura, efectuadas por um fornecedor a um exportador nacional, exportadas no mesmo estado (ver regras aplicáveis).

Artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 198/90, de 19 de Junho

Artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 198/90, de 19 de Junho

M03

Exigibilidade da liquidação do IVA no momento do recebimento total ou parcial das facturas emitidas aos clientes, embora adie o direito à dedução do imposto até ao momento do pagamento aos respectivos fornecedores.

Exigibilidade de caixa

Decreto‐Lei n.º 204/97, de 9 de Agosto 
Decreto‐Lei n.º 418/99, de 21 de Outubro 
Lei n.º 15/2009, de 1 de Abril

M04

Certo tipo de importações ou reimportações. (ver artigo para mais detalhes)

Isento Artigo 13.º do CIVA

Artigo 13.º do CIVA

M05

Exportações, operações assimiladas e transportes internacionais.

Isento Artigo 14.º do CIVA

Artigo 14.º do CIVA

M06

Operações relacionadas com regimes suspensivos.
(ver lista completa no artigo respectivo)

Isento Artigo 15.º do CIVA

Artigo 15.º do CIVA

M07

Variadas actividades referentes à saúde, apoio social, artes & espectácultos, seguros, locação de espaços, lotarias e apostas devidamente autorizadas e outras. 
(ver lista completa no artigo respectivo)

Isento Artigo 9.º do CIVA

Artigo 9.º do CIVA

M08

Quando o destinatário ou adquirente for o devedor do imposto, ou seja, o transmitente dos bens/serviços deve emitir as facturas sem a respectiva liquidação do IVA, e o adquirente dos produtos/serviços, dentro dos mesmos prazos, deve realizar a autoliquidação do imposto.

IVA – Autoliquidação

Artigo 2.º n.º 1 alínea i) do CIVA 
• Artigo 2.º n.º 1 alínea j) do CIVA 
• Artigo 6.º do CIVA 
• Artigo 2.º n.º 1 alínea l) do CIVA 
• Decreto‐Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro 
• Decreto‐Lei n.º 362/99, de 16 de Setembro

M09

Retalhistas que sejam pessoas singulares, não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do IRS e não tenham tido no ano civil anterior um volume de compras superior a 50.000 €, para apurar o imposto devido ao Estado, aplicam um coeficiente de 25% ao valor do imposto suportado nas aquisições de bens destinados a vendas sem transformação.

IVA ‐ não confere direito a dedução

Artigo 60.º CIVA

M09

Entregas efetuadas por revendedores por conta dos distribuidores.

IVA ‐ não confere direito a dedução

Artigo 72.º n.º 4 do CIVA

M10

Sujeitos passivos que, não possuindo nem sendo obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC, nem praticando operações de importação, exportação ou actividades conexas, nem exercendo actividade que consista na transmissão dos bens ou prestação dos serviços mencionados no anexo E do Código de IVA, não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a 10.000 € ou entre 10.000 e 12.500 € que se tributados se enquadrariam em pequenos retalhistas.

IVA – Regime de isenção

Artigo 53.ºdo CIVA

M11

Produtores e revendedores de tabaco. (ver condições específicas no referido Decreto-Lei)

Regime particular do tabaco

Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de Agosto

M12

Operações das agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos que actuem em nome próprio perante os clientes e recorram, para a realização dessas operações, a transmissões de bens ou a prestações de serviços efectuadas por terceiros. O imposto cobrado ao utente, no país da sede ou estabelecimento estável da agência, incide apenas sobre a «margem bruta» da mesma. (Ver normas específicas no referido Decreto-Lei)

Regime da margem de lucro – Agências de Viagens

Decreto‐Lei n.º 221/85, de 3 de Julho

M13

Estão sujeitas a IVA, segundo o regime especial de tributação da margem, transmissões de bens em segunda mão, efectuadas nos termos deste diploma, por sujeitos passivos revendedores ou por organizadores de vendas em leilão que actuem em nome próprio, por conta de um comitente ou de acordo com um contrato de comissão de venda.

Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão

Decreto‐Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro

M14

Estão sujeitas a IVA, segundo o regime especial de tributação da margem, transmissões de objectos de arte, efectuadas nos termos deste diploma, por sujeitos passivos revendedores ou por organizadores de vendas em leilão que actuem em nome próprio, por conta de um comitente ou de acordo com um contrato de comissão de venda.

Regime da margem de lucro – Objetos de arte

Decreto‐Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro

M15

Estão sujeitas a IVA, segundo o regime especial de tributação da margem, transmissões de colecção e de antiguidades, efectuadas nos termos deste diploma, por sujeitos passivos revendedores ou por organizadores de vendas em leilão que actuem em nome próprio, por conta de um comitente ou de acordo com um contrato de comissão de venda.

Regime da margem de lucro – Objetos de coleção e antiguidades

Decreto‐Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro

M16

As transmissões de bens, efectuadas por um sujeito passivo, expedidos ou transportados pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes (com NIF validado no VIES), a partir do território nacional para outro Estado membro com destino ao adquirente, quando este seja uma pessoa singular ou colectiva registada para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado em outro Estado membro.

Isento Artigo 14.º do RITI

Artigo 14.º do RITI

M99

Ver outras situações abrangidas por isenções nos artigos indicados.

Não sujeito; não tributado (ou similar)

Outras situações de não liquidação do imposto (Exemplos: Artigo 2.º, n.º 2; Artigo 3.º, n.ºs 4, 6 e 7; Artigo 4.º, n.º 5, todos do CIVA)

Precisa de um software de faturação [ Veja Aqui »» ]

Gostou? Deixe-nos a sua opinião

Quer receber mais conteúdos como este?

Registe-se AGORA e leia comodamente no seu email todos os nossos artigos

Faça crescer a sua empresa

Será mesmo ” Só um tipo muito estúpido é que tem uma empresa “

Foi publicada recentemente no Jornaldenegocios.pt, uma notícia a falar sobre os corajosos que um dia decidiram deixar de enriquecer os…

Sabe quem está dispensado de emitir fatura?

Sabia que existem atividades que estão dispensadas de emitir faturas? Sempre que um comerciante pratique um ato de comércio, ou…

ViaCtt – é obrigatório, não esqueça de registar a sua empresa

ViaCtt – Verifique se a sua empresa está inscrita. É obrigatório. A partir de 2012 com a entrada em vigor…

Como criar uma empresa

Teve uma boa ideia de negócio? Está diante de uma boa oportunidade para mudar o seu rumo profissional? Óptimo, não…